A lei não é retroativa, portanto, quem
adquiriu cinquentinhas até essa quinta-feira (30) deverá apenas
apresentar a CNH e a nota fiscal do veículo, caso seja parado em blitz,
até que seja publicada uma resolução que determine os prazos para
regulamentação deles. Segundo o Detran-PE, com a publicação dessa lei os
guardas municipais de trânsito e o Detran irão fiscalizar com mais
rigor os ciclomotores de 50cc.
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