CONTAS
DE GESTÃO – Em relação às contas de
gestão, processo TC Nº 1480155-3, o TCE decidiu rejeitá-las devido às seguintes
irregularidades: contratação de apresentações artísticas sem observância das
normas legais; deficiências no controle de despesas com combustível; realização
de despesas sem licitação; deficiências no controle interno e não repasse ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) das contribuições descontadas dos
servidores (R$ 18.589,73) e da parte patronal (R$ 282.503,79). Foram feitas ao
gestor 10 determinações, entre as quais disponibilizar informações sobre a
execução orçamentária do município na página eletrônica oficial.
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