Ao apresentar o pedido, em outubro, Miguel Reale Junior informou que
os juritstas usaram como argumento a decisão do Tribunal de Contas da
União (TCU) que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014.
Na ocasião, o tribunal analisou o atraso no repasse de recursos para a
Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com
programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito,
além de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela
presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.
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