Em caso de descumprimento, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 10 mil, caso não seja feito acordo em audiência de conciliação.
Com o objetivo de fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação e da Lei
da Transparência, o Ministério Público Federal (MPF) em
Salgueiro/Ouricuri ajuizou na quinta-feira (11) uma ação civil pública
para que sejam regularizadas pendências no Portal da Transparência de
Granito, no Sertão de Pernambuco. A ação é de autoria do procurador da
república, Marcos de Jesus.
Segundo o ministério, foram identificadas diversas irregularidades no
portal da transparência de Granito, como ausência de informações sobre
estrutura organizacional da prefeitura, receitas e despesas, além de
procedimentos de licitação. O site também não disponibiliza dados sobre a
remuneração dos agentes públicos, ferramenta de pesquisa de conteúdo e
serviço de informações ao cidadão, entre outras informações.
Nesta ação, a Justiça Federal determinou que o município promova em 60
dias a implantação correta do Portal da Transparência. Em caso de
descumprimento, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de uma multa
diária no valor de R$ 10 mil, caso não seja feito acordo em audiência de
conciliação.
Ao final do processo, o atual prefeito de Granito, João Bosco Alencar, e
o ex-prefeito Antônio Carlos Pereira podem ser condenados por danos
extrapatrimoniais coletivos a ressarcirem o o valor mínimo de R$ 200 mil
aos cofres públicos, cada um. O MPF também defende que a União seja
condenada a incluir, no Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, ferramenta para monitorar o cumprimento da
legislação referente à transparência pelo município.
O MPF busca a regularização da prestação de informações pela Prefeitura
de Granito desde 2014. Foram expedidas recomendações, promovidas
reuniões e instaurado inquérito civil público. O acesso às informações
sob guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do
cidadão, assim como é dever da Administração Pública torná-las
acessíveis.
Por G1 Petrolina
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